Tribunal: TJSP
Processo: 1509459-64.2021.8.26.0050
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Estelionato
Órgão julgador: Roberto Porto
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2025-02-07
Data de publicação: 2025-02-07

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão no v. Acórdão – Vício inexistente – Prequestionamento – Desnecessidade de enumeração dos artigos legais – Embargos declaratórios rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão no v. Acórdão – Vício inexistente – Prequestionamento – Desnecessidade de enumeração dos artigos legais – Embargos declaratórios rejeitados.