Tribunal: TJSP
Processo: 0019160-84.2025.8.26.0050
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Órgão julgador: Freddy Lourenço Ruiz Costa
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2025-10-25
Data de publicação: 2025-10-25

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Pena de multa. Pretensão à extinção da punibilidade. Inviabilidade. Impossibilidade econômica do sentenciado não demonstrada. Recurso improvido.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Pena de multa. Pretensão à extinção da punibilidade. Inviabilidade. Impossibilidade econômica do sentenciado não demonstrada. Recurso improvido.