Tribunal: TJSP
Processo: 1005402-51.2022.8.26.0268
Classe: Embargos de Declaração Cível / Municipais
Órgão julgador: Erbetta Filho
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-10-30
Data de publicação: 2025-11-03

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Motivação do acórdão suficiente para o deslinde da controvérsia – Intuito puramente infringente – Rejeição.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Motivação do acórdão suficiente para o deslinde da controvérsia – Intuito puramente infringente – Rejeição.