Tribunal: TJSP
Processo: 2183570-81.2025.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: João Alberto Pezarini
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-11-27
Data de publicação: 2025-12-03

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de vícios no julgado. Inocorrência. Pretensão de rediscussão. Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de vícios no julgado. Inocorrência. Pretensão de rediscussão. Embargos rejeitados.