Tribunal: TJSP
Processo: 0006495-64.2004.8.26.0505
Classe: Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-04-14
Data de publicação: 2025-04-15

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DO DÉBITO APÓS A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RESPONSABILIZAÇÃO DA EXEQUENTE PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NECESSIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DO DÉBITO APÓS A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RESPONSABILIZAÇÃO DA EXEQUENTE PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NECESSIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.