Tribunal: TJSP
Processo: 2081562-26.2025.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Órgão julgador: Luis Carlos de Barros
Órgão colegiado: 20a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2025-05-24
Data de publicação: 2025-05-24

Ementa:
Justiça Gratuita. Pessoas físicas. Aplicação do § 3° e 4° do artigo 99 do CPC. Concessão do benefício. Recurso provido.

Inteiro teor:
Justiça Gratuita. Pessoas físicas. Aplicação do § 3° e 4° do artigo 99 do CPC. Concessão do benefício. Recurso provido.