Tribunal: TJSP
Processo: 0046494-83.2024.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Roubo
Órgão julgador: Luis Augusto de Sampaio Arruda
Órgão colegiado: 8a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2025-02-07
Data de publicação: 2025-02-07

Ementa:
HABEAS CORPUS – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA – INADMISSIBILIDADE – Não tendo o Paciente sido processado mais de uma vez pelo mesmo fato, em processos distintos, não há que se falar em litispendência. Ordem denegada.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA – INADMISSIBILIDADE – Não tendo o Paciente sido processado mais de uma vez pelo mesmo fato, em processos distintos, não há que se falar em litispendência. Ordem denegada.