Tribunal: TJSP
Processo: 0017126-66.2025.8.26.0041
Classe: Agravo de Execução Penal / Indulto
Órgão julgador: Marcos Correa
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal; São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1a RAJ;
Data de julgamento: 2025-10-29
Data de publicação: 2025-10-29

Ementa:
AGRAVO DE EXECUÇÃO – Indulto. Decreto Presidencial 12.338/2024. Irresignação Ministerial. Acolhimento. Ausência de reparação do dano. Incapacidade financeira não comprovada. Agravo provido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE EXECUÇÃO – Indulto. Decreto Presidencial 12.338/2024. Irresignação Ministerial. Acolhimento. Ausência de reparação do dano. Incapacidade financeira não comprovada. Agravo provido.