Tribunal: TJSP
Processo: 2087904-53.2025.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Duplicata
Órgão julgador: Luis Carlos de Barros
Órgão colegiado: 20a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2025-05-24
Data de publicação: 2025-05-24

Ementa:
Exceção de pré-executividade. Acolhimento para decretar a extinção da execução contra o excipiente. Tema Repetitivo 1076. Inviabilidade da fixação dos honorários por equidade. Recurso improvido.

Inteiro teor:
Exceção de pré-executividade. Acolhimento para decretar a extinção da execução contra o excipiente. Tema Repetitivo 1076. Inviabilidade da fixação dos honorários por equidade. Recurso improvido.