Tribunal: TJSP
Processo: 2359690-13.2024.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Nuevo Campos
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal; São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1a RAJ;
Data de julgamento: 2025-02-13
Data de publicação: 2025-02-14

Ementa:
HABEAS CORPUS – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – OCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PACIENTE – ORDEM CONCEDIDA.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – OCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PACIENTE – ORDEM CONCEDIDA.