Tribunal: TJSP
Processo: 2209117-12.2014.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Municipais
Órgão julgador: Geraldo Xavier
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-08-07
Data de publicação: 2025-08-12

Ementa:
Embargos de declaração. Omissão. Vício não configurado. Recurso protelatório. Incidência da multa prevista no artigo 1.026, § 2o, do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Omissão. Vício não configurado. Recurso protelatório. Incidência da multa prevista no artigo 1.026, § 2o, do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados.