Tribunal: TJSP
Processo: 2229634-52.2025.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Órgão julgador: Carlos Russo
Órgão colegiado: 30a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2025-10-29
Data de publicação: 2025-10-30

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado (disciplina condenatória). Penhora de veículo automotor. Inteligência dos artigos 833, IV e 840, §2o, do Código de Processo Civil. Recurso do devedor. Desprovimento.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado (disciplina condenatória). Penhora de veículo automotor. Inteligência dos artigos 833, IV e 840, §2o, do Código de Processo Civil. Recurso do devedor. Desprovimento.