Tribunal: TJSP
Processo: 2108471-08.2025.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Órgão julgador: Edson Ferreira
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-04-21
Data de publicação: 2025-04-21

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade. Policial militar. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 3.084,47. Recurso provido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade. Policial militar. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 3.084,47. Recurso provido.