Tribunal: TJSP
Processo: 1032514-93.2016.8.26.0562
Classe: Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-06-23
Data de publicação: 2025-06-25

Ementa:
TRIBUTÁRIO– ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD – ADMISSIBILIDADE – TEMA 986 DO STJ – AÇÃO PROCEDENTE – RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS.

Inteiro teor:
TRIBUTÁRIO– ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD – ADMISSIBILIDADE – TEMA 986 DO STJ – AÇÃO PROCEDENTE – RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS.