Tribunal: TJSP
Processo: 1020125-70.2024.8.26.0053
Classe: Remessa Necessária Cível / Concessão / Permissão / Autorização
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-06-23
Data de publicação: 2025-06-25

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – TAXISTA – BLOQUEIO DE CONDUTAX E ALVARÁ DE ESTACIONAMENTO SEM NENHUM RESPALDO LEGAL – INADMISSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – TAXISTA – BLOQUEIO DE CONDUTAX E ALVARÁ DE ESTACIONAMENTO SEM NENHUM RESPALDO LEGAL – INADMISSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.