Tribunal: TJSP
Processo: 1008516-94.2023.8.26.0451
Classe: Apelação Cível / Gestão de Negócios
Órgão julgador: Luiz Eurico
Órgão colegiado: 33a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2025-09-29
Data de publicação: 2025-10-01

Ementa:
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE - RECONHECIMENTO - PEDIDO DE ABSTENÇÃO TRANSFORMADO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO

Inteiro teor:
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE - RECONHECIMENTO - PEDIDO DE ABSTENÇÃO TRANSFORMADO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO