Tribunal: TJSP
Processo: 2147799-76.2024.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Órgão julgador: João Alberto Pezarini
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-03-13
Data de publicação: 2025-03-17

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegações de omissão e contradição. Inocorrência. Hipótese de mero inconformismo. Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegações de omissão e contradição. Inocorrência. Hipótese de mero inconformismo. Embargos rejeitados.