Tribunal: TJSP
Processo: 1004547-92.2024.8.26.0271
Classe: Agravo Interno Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Órgão julgador: Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)
Órgão colegiado: Câmara Especial de Presidentes;
Data de julgamento: 2025-09-27
Data de publicação: 2025-09-27

Ementa:
Agravo Interno – Decisão monocrática que admite recurso extraordinário. Impossibilidade de reexame da decisão nesta Instância recursal. Ausência de previsão no Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Agravo Interno – Decisão monocrática que admite recurso extraordinário. Impossibilidade de reexame da decisão nesta Instância recursal. Ausência de previsão no Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.