Tribunal: TJSP
Processo: 1505396-59.2022.8.26.0050
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Latrocínio
Órgão julgador: Grassi Neto
Órgão colegiado: 9a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2025-10-09
Data de publicação: 2025-10-22

Ementa:
Embargos de declaração – Interposição extemporânea – Não conhecimento
Não devem ser conhecidos embargos declaratórios interpostos quando superado o prazo previsto no art. 619 do CPP.

Inteiro teor:
Embargos de declaração – Interposição extemporânea – Não conhecimento
Não devem ser conhecidos embargos declaratórios interpostos quando superado o prazo previsto no art. 619 do CPP.