Tribunal: TJSP
Processo: 0014679-78.2025.8.26.0050
Classe: Remessa Necessária Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Marcos Correa
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2025-10-29
Data de publicação: 2025-10-29

Ementa:
REABILITAÇÃO – Recorrido que satisfez os requisitos legais para a obtenção da benesse, contando com a anuência acusatória – Inexistência de motivos ensejadores de revogação. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
REABILITAÇÃO – Recorrido que satisfez os requisitos legais para a obtenção da benesse, contando com a anuência acusatória – Inexistência de motivos ensejadores de revogação. Recurso desprovido.