Tribunal: TJSP
Processo: 1064854-20.2023.8.26.0506
Classe: Embargos de Declaração Cível / Bancários
Órgão julgador: Francisco Giaquinto
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2025-12-17
Data de publicação: 2025-12-19

Ementa:
*Embargos de declaração – Ação de consignação em pagamento – Omissão - Inocorrência – Propósito de rejulgamento do recurso – Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.*

Inteiro teor:
*Embargos de declaração – Ação de consignação em pagamento – Omissão - Inocorrência – Propósito de rejulgamento do recurso – Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.*