Tribunal: TJSP
Processo: 1009996-21.2024.8.26.0048
Classe: Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Órgão julgador: Luis Carlos de Barros
Órgão colegiado: 20a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2025-05-24
Data de publicação: 2025-05-24

Ementa:
Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Inserção de nome em cadastro de inadimplentes. Inexistência de prova da legitimidade do débito. Inaplicabilidade da súmula 385, STJ. Dano moral caracterizado. Recurso provido.

Inteiro teor:
Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Inserção de nome em cadastro de inadimplentes. Inexistência de prova da legitimidade do débito. Inaplicabilidade da súmula 385, STJ. Dano moral caracterizado. Recurso provido.