Tribunal: TJSP
Processo: 1001435-27.2023.8.26.0247
Classe: Embargos de Declaração Cível / Usucapião Ordinária
Órgão julgador: Maria do Carmo Honorio
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2025-09-27
Data de publicação: 2025-09-27

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ACOLHIDO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ACOLHIDO.