Tribunal: TJSP
Processo: 1036058-19.2023.8.26.0506
Classe: Apelação Cível / Bancários
Órgão julgador: Luis Carlos de Barros
Órgão colegiado: 20a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2025-03-16
Data de publicação: 2025-03-16

Ementa:
Ação de revisão de contrato. Empréstimo consignado. Pretensão à readequação de juros prevista em Instrução Normativa do INSS que não se encontrava em vigor quando da celebração do contrato. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Ação de revisão de contrato. Empréstimo consignado. Pretensão à readequação de juros prevista em Instrução Normativa do INSS que não se encontrava em vigor quando da celebração do contrato. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.