Tribunal: TJSP
Processo: 1503954-34.2022.8.26.0543
Classe: Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Octavio Machado de Barros
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-09-27
Data de publicação: 2025-09-29

Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – IPTU – Exercícios de 2019 a 2021 – Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada à época do ajuizamento – Inadmissibilidade do recurso – Art. 34, da Lei 6.830/80 – Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – IPTU – Exercícios de 2019 a 2021 – Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada à época do ajuizamento – Inadmissibilidade do recurso – Art. 34, da Lei 6.830/80 – Recurso não conhecido.