Tribunal: TJSP
Processo: 0007677-47.2014.8.26.0372
Classe: Apelação Cível / Parcelamento do Solo
Órgão julgador: Borelli Thomaz
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-10-30
Data de publicação: 2025-10-30

Ementa:
Parcelamento de imóvel. Irregularidades a serem sanadas. Pertinência. Apelação desprovida.

Inteiro teor:
Parcelamento de imóvel. Irregularidades a serem sanadas. Pertinência. Apelação desprovida.