Tribunal: TJSP
Processo: 1065282-03.2023.8.26.0053
Classe: Apelação / Remessa Necessária / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-04-07
Data de publicação: 2025-04-09

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ITCMD – MULTA POR ATRASO NA PROTOCOLIZAÇÃO – DESCABIMENTO – NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DENTRO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ITCMD – MULTA POR ATRASO NA PROTOCOLIZAÇÃO – DESCABIMENTO – NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DENTRO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.