Tribunal: TJSP
Processo: 2352776-93.2025.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Luiz Fernando Vaggione
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2025-11-09
Data de publicação: 2025-11-09

Ementa:
Habeas corpus. Pleito de revogação da prisão cautelar. 'Writ' impetrado em benefício do paciente em momento anterior e que possui mesma causa de pedir e pedido. Mera reiteração. Não conhecimento. Impetração indeferida liminarmente.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Pleito de revogação da prisão cautelar. 'Writ' impetrado em benefício do paciente em momento anterior e que possui mesma causa de pedir e pedido. Mera reiteração. Não conhecimento. Impetração indeferida liminarmente.