Tribunal: TJSP
Processo: 1006455-18.2023.8.26.0079
Classe: Embargos de Declaração Cível / Municipais
Órgão julgador: Octavio Machado de Barros
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-04-24
Data de publicação: 2025-04-25

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Art. 1.022 do CPC – Inexistência da alegada omissão – Caráter infringente que desvirtua a natureza integrativa e esclarecedora do recurso – Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Art. 1.022 do CPC – Inexistência da alegada omissão – Caráter infringente que desvirtua a natureza integrativa e esclarecedora do recurso – Embargos rejeitados.