Tribunal: TJSP
Processo: 2080474-50.2025.8.26.0000
Classe: Representação Criminal/Notícia de Crime / Crimes de Responsabilidade
Órgão julgador: Amaro Thomé
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Criminal; N/A - N/A;
Data de julgamento: 2025-04-02
Data de publicação: 2025-04-02

Ementa:
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL – PREFEITO – PROPOSTA DE ARQUIVAMENTO PELA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – FALTA DE JUSTA CAUSA PARA INVESTIGAÇÃO – PEDIDO HOMOLOGADO.

Inteiro teor:
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL – PREFEITO – PROPOSTA DE ARQUIVAMENTO PELA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – FALTA DE JUSTA CAUSA PARA INVESTIGAÇÃO – PEDIDO HOMOLOGADO.