Tribunal: TJSP
Processo: 3012624-93.2024.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Silvia Meirelles
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-04-21
Data de publicação: 2025-04-21

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FINAL 50002 – Interposição de recurso em duplicidade – Preclusão consumativa – Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FINAL 50002 – Interposição de recurso em duplicidade – Preclusão consumativa – Recurso não conhecido.