Tribunal: TJSP
Processo: 0005143-17.2003.8.26.0405
Classe: Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Órgão julgador: Luiz De Lorenzi
Órgão colegiado: 16a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-11-05
Data de publicação: 2025-11-05

Ementa:
ACIDENTÁRIA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DEPÓSITO EFETUADO PELO INSS ABSOLUTAMENTE DENTRO DO PRAZO - INEXISTÊNCIA DE MORA A JUSTIFICAR IMPOSIÇÃO DE QUALQUER ÔNUS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO INCIDENTE RATIFICADA.

Inteiro teor:
ACIDENTÁRIA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DEPÓSITO EFETUADO PELO INSS ABSOLUTAMENTE DENTRO DO PRAZO - INEXISTÊNCIA DE MORA A JUSTIFICAR IMPOSIÇÃO DE QUALQUER ÔNUS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO INCIDENTE RATIFICADA.