Tribunal: TJSP
Processo: 2049278-62.2025.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda
Órgão julgador: Luis Carlos de Barros
Órgão colegiado: 20a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2025-03-16
Data de publicação: 2025-03-16

Ementa:
Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3° do artigo 99 do CPC. Presença dos requisitos para Concessão do benefício. Recurso provido, com observação.

Inteiro teor:
Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3° do artigo 99 do CPC. Presença dos requisitos para Concessão do benefício. Recurso provido, com observação.