Tribunal: TJSP
Processo: 1004844-98.2021.8.26.0564
Classe: Apelação Cível / Contratos Administrativos
Órgão julgador: Percival Nogueira
Órgão colegiado: 8a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-04-30
Data de publicação: 2025-05-01

Ementa:
inépcia recurSal – Infringência ao art. 1010, incisos II e III do Código de Processo Civil – Razões recursais que não impugnam a argumentação adotada pela sentença – Violação ao princípio da dialeticidade – Apelação não conhecida.

Inteiro teor:
inépcia recurSal – Infringência ao art. 1010, incisos II e III do Código de Processo Civil – Razões recursais que não impugnam a argumentação adotada pela sentença – Violação ao princípio da dialeticidade – Apelação não conhecida.