Tribunal: TJSP
Processo: 0024868-52.2024.8.26.0050
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Órgão julgador: Moreira da Silva
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2025-07-08
Data de publicação: 2025-07-08

Ementa:
Agravo em execução – Execução da pena de multa – Recurso objetivando a nulidade da citação por edital e o prequestionamento da matéria aventada - Superveniência da extinção da pena de multa. Recurso prejudicado.

Inteiro teor:
Agravo em execução – Execução da pena de multa – Recurso objetivando a nulidade da citação por edital e o prequestionamento da matéria aventada - Superveniência da extinção da pena de multa. Recurso prejudicado.