Tribunal: TJSP
Processo: 2077252-74.2025.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: João Alberto Pezarini
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-09-27
Data de publicação: 2025-09-27

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada contradição no Acórdão, por não ter determinado a realização de novo cálculo. Inocorrência. Hipótese de mero inconformismo. Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada contradição no Acórdão, por não ter determinado a realização de novo cálculo. Inocorrência. Hipótese de mero inconformismo. Embargos rejeitados.