Tribunal: TJSP
Processo: 2017097-08.2025.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-04-14
Data de publicação: 2025-04-15

Ementa:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ITCMD – DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A FINALIDADE INDICADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ITCMD – DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A FINALIDADE INDICADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.