Tribunal: TJSP
Processo: 1059291-56.2017.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: Geraldo Xavier
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-08-07
Data de publicação: 2025-08-12

Ementa:
Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Não configuração. Prequestionamento. Embargos desacolhidos.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Não configuração. Prequestionamento. Embargos desacolhidos.