Tribunal: TJSP
Processo: 3009531-25.2024.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-04-07
Data de publicação: 2025-04-09

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – LEVANTAMENTO DE VALOR PENHORADO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – LEVANTAMENTO DE VALOR PENHORADO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.