Tribunal: TJSP
Processo: 2007392-83.2025.8.26.0000
Classe: Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Zorzi Rocha
Órgão colegiado: 3o Grupo de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2025-07-25
Data de publicação: 2025-07-28

Ementa:
Revisão Criminal. Crime de porte/posse de drogas para consumo pessoal. Aplicação retroativa do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal em casos já transitados em julgado. Não cabimento. Pedido indeferido.

Inteiro teor:
Revisão Criminal. Crime de porte/posse de drogas para consumo pessoal. Aplicação retroativa do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal em casos já transitados em julgado. Não cabimento. Pedido indeferido.