Tribunal: TJSP
Processo: 2244996-31.2024.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Geraldo Xavier
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-03-13
Data de publicação: 2025-03-17

Ementa:
Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Vícios não configurados. Recurso denegado.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Vícios não configurados. Recurso denegado.