Tribunal: TJSP
Processo: 0013748-50.2025.8.26.0996
Classe: Agravo de Execução Penal / Remição
Órgão julgador: Sérgio Coelho
Órgão colegiado: 9a Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5a RAJ;
Data de julgamento: 2025-11-14
Data de publicação: 2025-11-19

Ementa:
Agravo. Deferimento de pedido de remição de penas decorrente de aprovação no ENCCEJA. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Aprovação parcial no exame. Precedentes. Recurso ministerial provido.

Inteiro teor:
Agravo. Deferimento de pedido de remição de penas decorrente de aprovação no ENCCEJA. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Aprovação parcial no exame. Precedentes. Recurso ministerial provido.