Tribunal: TJSP
Processo: 0011726-53.2024.8.26.0996
Classe: Embargos Infringentes e de Nulidade / Remição
Órgão julgador: Zorzi Rocha
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5a RAJ;
Data de julgamento: 2025-02-07
Data de publicação: 2025-02-07

Ementa:
Embargos Infringentes. Recurso contra decisão não unânime proferida em Agravo em Execução. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Não conhecimento.

Inteiro teor:
Embargos Infringentes. Recurso contra decisão não unânime proferida em Agravo em Execução. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Não conhecimento.