Tribunal: TJSP
Processo: 2229563-50.2025.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Órgão julgador: Renato Delbianco
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-11-20
Data de publicação: 2025-11-20

Ementa:
Embargos de declaração – Omissão – Inocorrência – Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil – Recurso rejeitado.

Inteiro teor:
Embargos de declaração – Omissão – Inocorrência – Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil – Recurso rejeitado.