Tribunal: TJSP
Processo: 1080048-27.2024.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / Restabelecimento
Órgão julgador: Luís Francisco Aguilar Cortez
Órgão colegiado: 1a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-05-02
Data de publicação: 2025-05-02

Ementa:
AÇÃO ORDINÁRIA – Benefício previdenciário – Pensão por morte – Cessação do pagamento em razão de união estável – Circunstância devidamente apurada em processo administrativo – Lei no 452/74 – Sentença mantida – Recurso não provido.

Inteiro teor:
AÇÃO ORDINÁRIA – Benefício previdenciário – Pensão por morte – Cessação do pagamento em razão de união estável – Circunstância devidamente apurada em processo administrativo – Lei no 452/74 – Sentença mantida – Recurso não provido.