Tribunal: TJSP
Processo: 2369379-81.2024.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Órgão julgador: Luis Carlos de Barros
Órgão colegiado: 20a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2025-04-21
Data de publicação: 2025-04-21

Ementa:
Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3° e 4° do artigo 99 do CPC. Benefício concedido. Recurso provido.

Inteiro teor:
Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3° e 4° do artigo 99 do CPC. Benefício concedido. Recurso provido.