Tribunal: TJSP
Processo: 0003080-26.2025.8.26.0509
Classe: Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Órgão julgador: Juscelino Batista
Órgão colegiado: 8a Câmara de Direito Criminal; Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2a RAJ;
Data de julgamento: 2025-07-01
Data de publicação: 2025-07-01

Ementa:
Agravo em execução – Pretendida a concessão de livramento condicional – Inadmissibilidade do reclamo – Falta de interesse recursal – Impossibilidade de supressão de instância – Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Agravo em execução – Pretendida a concessão de livramento condicional – Inadmissibilidade do reclamo – Falta de interesse recursal – Impossibilidade de supressão de instância – Recurso não conhecido.