Tribunal: TJSP
Processo: 3007443-48.2023.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-04-07
Data de publicação: 2025-04-09

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECATÓRIO PRIORITÁRIO – PEDIDO DE LEVANTAMENTO – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA – COMUNICADO CG No 51/2021 – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECATÓRIO PRIORITÁRIO – PEDIDO DE LEVANTAMENTO – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA – COMUNICADO CG No 51/2021 – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.