Tribunal: TJSP
Processo: 2249661-56.2025.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Bens Públicos
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-09-29
Data de publicação: 2025-10-01

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESPESAS PROCESSUAIS – HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO – INCLUSÃO NA CONTA EXECUTIVA – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 84 DO CPC/2015 – RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESPESAS PROCESSUAIS – HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO – INCLUSÃO NA CONTA EXECUTIVA – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 84 DO CPC/2015 – RECURSO PROVIDO.