Tribunal: TJSP
Processo: 0005017-38.2025.8.26.0520
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Falta Grave
Órgão julgador: Claudia Fonseca Fanucchi
Órgão colegiado: 5a Câmara de Direito Criminal; São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9a RAJ;
Data de julgamento: 2025-12-05
Data de publicação: 2025-12-08

Ementa:
Embargos de declaração – Inexistência dos vícios taxativamente elencado no artigo 619, do Código de Processo Penal – Reconhecimento de erro material, com conhecimento dos declaratórios e rejeição de seu mérito.

Inteiro teor:
Embargos de declaração – Inexistência dos vícios taxativamente elencado no artigo 619, do Código de Processo Penal – Reconhecimento de erro material, com conhecimento dos declaratórios e rejeição de seu mérito.