Tribunal: TJSP
Processo: 0009470-81.2024.8.26.0562
Classe: Remessa Necessária Criminal / Contra a Mulher
Órgão julgador: Luiz Fernando Vaggione
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2025-01-08
Data de publicação: 2025-01-08

Ementa:
Remessa Necessária. Reabilitação Criminal. Preenchimento dos requisitos legais. Manutenção da decisão declaratória de reabilitação. Negado provimento ao reexame necessário.

Inteiro teor:
Remessa Necessária. Reabilitação Criminal. Preenchimento dos requisitos legais. Manutenção da decisão declaratória de reabilitação. Negado provimento ao reexame necessário.