Tribunal: TJSP
Processo: 1003088-95.2023.8.26.0366
Classe: Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Octavio Machado de Barros
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-02-13
Data de publicação: 2025-02-14

Ementa:
APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal julgados improcedentes – IPTU e Taxa de Pavimentação – Exercícios de 2018 e 2019 – Valor da causa inferior ao de alçada – Inadmissibilidade do recurso – Art. 34, da Lei 6.830/80 – Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal julgados improcedentes – IPTU e Taxa de Pavimentação – Exercícios de 2018 e 2019 – Valor da causa inferior ao de alçada – Inadmissibilidade do recurso – Art. 34, da Lei 6.830/80 – Recurso não conhecido.