Tribunal: TJSP
Processo: 2070031-40.2025.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Órgão julgador: Andrade Neto
Órgão colegiado: 32a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2025-10-24
Data de publicação: 2025-10-24

Ementa:
LOCAÇÃO DE MÓVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DE POLICIAL MILITAR RECEBIDO PELO DEVEDOR AGRAVANTE - VERBA IMPENHORÁVEL - INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC - DECISÃO REFORMADA

RECURSO PROVIDO

Inteiro teor:
LOCAÇÃO DE MÓVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DE POLICIAL MILITAR RECEBIDO PELO DEVEDOR AGRAVANTE - VERBA IMPENHORÁVEL - INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC - DECISÃO REFORMADA

RECURSO PROVIDO