Tribunal: TJSP
Processo: 2383284-56.2024.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Erbetta Filho
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-10-30
Data de publicação: 2025-11-03

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inocorrência de omissão ou obscuridade – Intuito manifestamente infringente. Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inocorrência de omissão ou obscuridade – Intuito manifestamente infringente. Embargos rejeitados.