Tribunal: TJSP
Processo: 3001213-19.2025.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Revisão
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-04-07
Data de publicação: 2025-04-09

Ementa:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDÊNCIA DA TR PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO NO PERÍODO DE 12/2009 A 25/03/2015 – DESCABIMENTO – APLICAÇÃO DO TEMA 810/STF – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDÊNCIA DA TR PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO NO PERÍODO DE 12/2009 A 25/03/2015 – DESCABIMENTO – APLICAÇÃO DO TEMA 810/STF – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.