Tribunal: TJSP
Processo: 0005017-38.2025.8.26.0520
Classe: Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Órgão julgador: Claudia Fonseca Fanucchi
Órgão colegiado: 5a Câmara de Direito Criminal; São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9a RAJ;
Data de julgamento: 2025-10-25
Data de publicação: 2025-10-25

Ementa:
Agravo em Execução Penal – Recurso defensivo – Falta disciplinar de natureza média – Extemporaneidade – Cognoscibilidade – Descabimento – Precedentes – Agravo não conhecido.

Inteiro teor:
Agravo em Execução Penal – Recurso defensivo – Falta disciplinar de natureza média – Extemporaneidade – Cognoscibilidade – Descabimento – Precedentes – Agravo não conhecido.