Tribunal: TJSP
Processo: 1013591-91.2016.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-06-23
Data de publicação: 2025-06-25

Ementa:
ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD – ADMISSIBILIDADE – PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE – RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Inteiro teor:
ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD – ADMISSIBILIDADE – PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE – RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.