Tribunal: TJSP
Processo: 1039155-47.2023.8.26.0564
Classe: Remessa Necessária Cível / Voluntária
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-06-23
Data de publicação: 2025-06-25

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PARTICULAR À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PARTICULAR À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.