Tribunal: TJSP
Processo: 0000590-82.2024.8.26.0568
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Prestação de Serviços à Comunidade
Órgão julgador: Luis Augusto de Sampaio Arruda
Órgão colegiado: 8a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2025-02-07
Data de publicação: 2025-02-07

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA – Omissão configurada. Embargos acolhidos.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA – Omissão configurada. Embargos acolhidos.