Tribunal: TJSP
Processo: 0502243-47.2009.8.26.0161
Classe: Remessa Necessária Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: Octavio Machado de Barros
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-04-24
Data de publicação: 2025-05-22

Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS – Exercício de 2006 – Prescrição intercorrente – Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem citação – Prescrição configurada. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
REEXAME NECESSÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS – Exercício de 2006 – Prescrição intercorrente – Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem citação – Prescrição configurada. Recurso desprovido.