Tribunal: TJSP
Processo: 0015973-77.2024.8.26.0996
Classe: Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão julgador: Amaro Thomé
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5a RAJ;
Data de julgamento: 2025-01-13
Data de publicação: 2025-01-13

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - INDEFERIMENTO – RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – INVIÁVEL – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO – RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - INDEFERIMENTO – RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – INVIÁVEL – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO – RECURSO NÃO PROVIDO.