Tribunal: TJSP
Processo: 9000637-53.1999.8.26.0090
Classe: Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Octavio Machado de Barros
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-05-05
Data de publicação: 2025-05-29

Ementa:
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ITPU – Exercício de 1998 – Transcurso de mais de cinco (5) anos desde a constituição dos créditos Aplicação do CTN, art. 174, inc. I, na redação originária – Prescrição consumada. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ITPU – Exercício de 1998 – Transcurso de mais de cinco (5) anos desde a constituição dos créditos Aplicação do CTN, art. 174, inc. I, na redação originária – Prescrição consumada. Recurso desprovido.