Tribunal: TJSP
Processo: 2077192-04.2025.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-04-07
Data de publicação: 2025-04-09

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO EM CURSO PELO ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DE RIBEIRÃO PRETO – RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO EM CURSO PELO ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DE RIBEIRÃO PRETO – RECURSO NÃO CONHECIDO.