Tribunal: TJSP
Processo: 2095309-43.2025.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado
Órgão julgador: Luis Carlos de Barros
Órgão colegiado: 20a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2025-04-21
Data de publicação: 2025-04-21

Ementa:
Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3° e 4° do artigo 99 do CPC. Cancelamento da distribuição. Decisão cassada. Recurso provido.

Inteiro teor:
Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3° e 4° do artigo 99 do CPC. Cancelamento da distribuição. Decisão cassada. Recurso provido.