Tribunal: TJSP
Processo: 1529669-94.2014.8.26.0014
Classe: Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Luís Francisco Aguilar Cortez
Órgão colegiado: 1a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-05-02
Data de publicação: 2025-05-02

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – Ação ajuizada em 2014 - Processo paralisado de 2018 a 2024 por inércia da exequente - Prescrição quinquenal intercorrente configurada – Sentença de extinção do feito mantida – Reexame necessário não provido.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – Ação ajuizada em 2014 - Processo paralisado de 2018 a 2024 por inércia da exequente - Prescrição quinquenal intercorrente configurada – Sentença de extinção do feito mantida – Reexame necessário não provido.