Tribunal: TJSP
Processo: 2066500-43.2025.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Geraldo Xavier
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-12-11
Data de publicação: 2025-12-15

Ementa:
Embargos de declaração. Omissões. Vícios não configurados. Prequestionamento. Recurso desmerecedor de abrigo.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Omissões. Vícios não configurados. Prequestionamento. Recurso desmerecedor de abrigo.