Tribunal: TJSP
Processo: 1030427-31.2022.8.26.0506
Classe: Embargos de Declaração Cível / Municipais
Órgão julgador: Geraldo Xavier
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-12-11
Data de publicação: 2025-12-15

Ementa:
Embargos de declaração. Contradições. Vícios não configurados. Prequestionamento. Recurso desmerecedor de abrigo.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Contradições. Vícios não configurados. Prequestionamento. Recurso desmerecedor de abrigo.