Tribunal: TJSP
Processo: 0007024-65.2012.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Sequestro de Verbas Públicas
Órgão julgador: Fábio Gouvêa
Órgão colegiado: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A;
Data de julgamento: 2025-07-02
Data de publicação: 2025-07-03

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Hipótese não configurada. Embargos de declaração com caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Hipótese não configurada. Embargos de declaração com caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.