Tribunal: TJSP
Processo: 2135728-08.2025.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Despejo por Denúncia Vazia
Órgão julgador: Arantes Theodoro
Órgão colegiado: 36a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2025-06-22
Data de publicação: 2025-06-22

Ementa:
Ação de despejo por denúncia vazia. Liminar. Descabimento. Inocorrência da hipótese prevista no inciso VIII, § 1o, do artigo 59 da Lei 8.245/91. Recurso provido.

Inteiro teor:
Ação de despejo por denúncia vazia. Liminar. Descabimento. Inocorrência da hipótese prevista no inciso VIII, § 1o, do artigo 59 da Lei 8.245/91. Recurso provido.