Tribunal: TJSP
Processo: 1003535-20.2022.8.26.0075
Classe: Remessa Necessária Cível / Gestante / Adotante / Paternidade
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-04-14
Data de publicação: 2025-04-15

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA-GESTANTE – PROFESSORA CONTRATADA NOS TERMOS DA LC 1093/09 – PRETENSÃO AO GOZO POR CENTO E OITENTA DIAS – ADMISSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA-GESTANTE – PROFESSORA CONTRATADA NOS TERMOS DA LC 1093/09 – PRETENSÃO AO GOZO POR CENTO E OITENTA DIAS – ADMISSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.