Tribunal: TJSP
Processo: 2134794-50.2025.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito
Órgão julgador: Andrade Neto
Órgão colegiado: 32a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2025-10-29
Data de publicação: 2025-10-29

Ementa:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE IMPOR MEDIDAS RESTRITIVAS AOS EXECUTADOS (SUSPENSÃO DE CNH E DE PASSAPORTE) – INDEFERIMENTO - MEDIDAS NÃO AMPARADAS PELO ARTIGO 139 DO CPC – DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO

Inteiro teor:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE IMPOR MEDIDAS RESTRITIVAS AOS EXECUTADOS (SUSPENSÃO DE CNH E DE PASSAPORTE) – INDEFERIMENTO - MEDIDAS NÃO AMPARADAS PELO ARTIGO 139 DO CPC – DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO