Tribunal: TJSP
Processo: 2101498-37.2025.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Órgão julgador: Edson Ferreira
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-08-07
Data de publicação: 2025-08-15

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Multas de trânsito. Anulação e restituição dos valores pagos, que deve ser feita em favor do proprietário, dispensado de comprovar quem efetuou os pagamentos. Recurso provido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Multas de trânsito. Anulação e restituição dos valores pagos, que deve ser feita em favor do proprietário, dispensado de comprovar quem efetuou os pagamentos. Recurso provido.