Tribunal: TJSP
Processo: 1516137-67.2024.8.26.0090
Classe: Embargos de Declaração Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Órgão julgador: Erbetta Filho
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-08-07
Data de publicação: 2025-08-11

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Interposição não fundada nas hipóteses legalmente previstas – Intuito manifestamente infringente – Matérias expressamente enfrentadas pela Turma Julgadora – Rejeição.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Interposição não fundada nas hipóteses legalmente previstas – Intuito manifestamente infringente – Matérias expressamente enfrentadas pela Turma Julgadora – Rejeição.