Tribunal: TJSP
Processo: 2373848-73.2024.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-04-07
Data de publicação: 2025-04-09

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS – CABIMENTO – LEI ESTADUAL 11608/2003, ARTIGO 4o, III, COM A REDAÇÃO DA LEI ESTADUAL 11785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS – CABIMENTO – LEI ESTADUAL 11608/2003, ARTIGO 4o, III, COM A REDAÇÃO DA LEI ESTADUAL 11785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.