Tribunal: TJSP
Processo: 2225990-04.2025.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-09-29
Data de publicação: 2025-10-01

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA – BEM INDICADO PELO DEVEDOR RECUSADO – ADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA C. CORTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA – BEM INDICADO PELO DEVEDOR RECUSADO – ADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA C. CORTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.