Tribunal: TJSP
Processo: 1544129-42.2020.8.26.0090
Classe: Embargos de Declaração Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Órgão julgador: Geraldo Xavier
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-12-11
Data de publicação: 2025-12-15

Ementa:
Embargos de declaração. Contradição. Omissão. Vícios não configurados. Recurso rejeitado.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Contradição. Omissão. Vícios não configurados. Recurso rejeitado.