Tribunal: TJSP
Processo: 2358323-51.2024.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Processo Legislativo
Órgão julgador: Fábio Gouvêa
Órgão colegiado: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A;
Data de julgamento: 2025-08-20
Data de publicação: 2025-08-21

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de obscuridade, contradição e omissão. Hipóteses não configuradas. Embargos de declaração com caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de obscuridade, contradição e omissão. Hipóteses não configuradas. Embargos de declaração com caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.