Tribunal: TJSP
Processo: 1001365-16.2024.8.26.0266
Classe: Apelação Cível / Servidor Público Civil
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-04-07
Data de publicação: 2025-04-09

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – FRENTISTA – APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR – AÇÃO VISANDO A ANULAÇÃO DE FEITO ADMINISTRATIVO – DIVERSO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Inteiro teor:
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – FRENTISTA – APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR – AÇÃO VISANDO A ANULAÇÃO DE FEITO ADMINISTRATIVO – DIVERSO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.