Tribunal: TJSP
Processo: 0008636-64.2024.8.26.0502
Classe: Agravo de Execução Penal / Remição
Órgão julgador: Edison Brandão
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Criminal; Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10a RAJ;
Data de julgamento: 2025-01-13
Data de publicação: 2025-01-14

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Remição de penas em razão de leitura – Inexistência de previsão legal – Frequência escolar que não se equipara a horas de simples leitura - Inteligência do art. 126, § 1o, inciso I, da LEP - Recurso provido.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Remição de penas em razão de leitura – Inexistência de previsão legal – Frequência escolar que não se equipara a horas de simples leitura - Inteligência do art. 126, § 1o, inciso I, da LEP - Recurso provido.