Tribunal: TJSP
Processo: 1092816-09.2022.8.26.0100
Classe: Apelação Cível / Assembléia
Órgão julgador: Pedro Baccarat
Órgão colegiado: 36a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2025-09-25
Data de publicação: 2025-10-01

Ementa:
Condomínio edilício. Ação anulatória de assembleia condominial. Locação por temporada. Setor residencial. Vedação prevista na convenção condominial. Assembleia que ratificou disposição já existente. Recurso provido.

Inteiro teor:
Condomínio edilício. Ação anulatória de assembleia condominial. Locação por temporada. Setor residencial. Vedação prevista na convenção condominial. Assembleia que ratificou disposição já existente. Recurso provido.