Tribunal: TJSP
Processo: 1035605-25.2023.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Renato Delbianco
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-11-20
Data de publicação: 2025-11-20

Ementa:
Embargos de declaração – Omissão – Inocorrência – Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil – Caráter infringente da postulação – Recurso rejeitado.

Inteiro teor:
Embargos de declaração – Omissão – Inocorrência – Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil – Caráter infringente da postulação – Recurso rejeitado.