Tribunal: TJSP
Processo: 0005299-13.2024.8.26.0520
Classe: Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Órgão julgador: Luiz Fernando Vaggione
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal; São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9a RAJ;
Data de julgamento: 2025-01-08
Data de publicação: 2025-01-08

Ementa:
Agravo em execução penal. Cálculo de penas. Marco inicial para o livramento condicional. Data da primeira prisão. Impossibilidade de interrupção pela prática de falta grave. Precedentes do C. STJ. Recurso provido.

Inteiro teor:
Agravo em execução penal. Cálculo de penas. Marco inicial para o livramento condicional. Data da primeira prisão. Impossibilidade de interrupção pela prática de falta grave. Precedentes do C. STJ. Recurso provido.