Tribunal: TJSP
Processo: 0022728-13.2025.8.26.0114
Classe: Remessa Necessária Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Edison Brandão
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2025-11-20
Data de publicação: 2025-11-20

Ementa:
RECURSO "EX OFFICIO" – REABILITAÇÃO CRIMINAL – Comprovados os requisitos do art. 94 do Código Penal - Manutenção da r. decisão recorrida - Recurso desprovido.

Inteiro teor:
RECURSO "EX OFFICIO" – REABILITAÇÃO CRIMINAL – Comprovados os requisitos do art. 94 do Código Penal - Manutenção da r. decisão recorrida - Recurso desprovido.