Tribunal: TJSP
Processo: 1014133-74.2022.8.26.0320
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Erbetta Filho
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-08-07
Data de publicação: 2025-08-11

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cabimento da pretendida declaração no tocante aos honorários recursais – Inocorrência de omissão, todavia, quanto ao que mais foi indicado pela embargante – Recebimento em parte.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cabimento da pretendida declaração no tocante aos honorários recursais – Inocorrência de omissão, todavia, quanto ao que mais foi indicado pela embargante – Recebimento em parte.