Tribunal: TJSP
Processo: 1064937-09.2023.8.26.0224
Classe: Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-04-14
Data de publicação: 2025-04-15

Ementa:
IPVA – PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO NOS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023 QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA PROVA PERICIAL EMANADA DO IMESC – AÇÃO IMPROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
IPVA – PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO NOS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023 QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA PROVA PERICIAL EMANADA DO IMESC – AÇÃO IMPROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA.