Tribunal: TJSP
Processo: 0004323-06.2024.8.26.0520
Classe: Agravo de Execução Penal / Remição
Órgão julgador: Luiz Fernando Vaggione
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal; São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9a RAJ;
Data de julgamento: 2025-01-08
Data de publicação: 2025-01-08

Ementa:
Agravo em execução penal. Remição. Aprovação parcial no ENEM. Presa que já havia concluído o ensino superior anteriormente. Recente precedente do C. STJ possibilitando a remição. Recurso parcialmente provido.

Inteiro teor:
Agravo em execução penal. Remição. Aprovação parcial no ENEM. Presa que já havia concluído o ensino superior anteriormente. Recente precedente do C. STJ possibilitando a remição. Recurso parcialmente provido.