Tribunal: TJSP
Processo: 1042785-31.2022.8.26.0602
Classe: Embargos de Declaração Cível / Municipais
Órgão julgador: Silva Russo
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-10-30
Data de publicação: 2025-10-31

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de omissão, contradição e obscuridade do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de omissão, contradição e obscuridade do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos.