Tribunal: TJSP
Processo: 1004742-90.2023.8.26.0666
Classe: Embargos / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Órgão julgador: Nazir David Milano Filho
Órgão colegiado: 16a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-07-08
Data de publicação: 2025-07-08

Ementa:
VOTO No 29499

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO OPOSTO EM DUPLICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

Embargos de declaração não conhecidos.

Inteiro teor:
VOTO No 29499

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO OPOSTO EM DUPLICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

Embargos de declaração não conhecidos.