Tribunal: TJSP
Processo: 1007342-05.2024.8.26.0099
Classe: Remessa Necessária Cível / Aposentadoria
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-06-23
Data de publicação: 2025-07-02

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – DIRETOR DE ESCOLA – APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 40, § 5o, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INADMISSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA – RECURSO OFICIAL PROVIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – DIRETOR DE ESCOLA – APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 40, § 5o, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INADMISSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA – RECURSO OFICIAL PROVIDO.