Tribunal: TJSP
Processo: 1025068-77.2017.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-06-23
Data de publicação: 2025-06-25

Ementa:
ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD – ADMISSIBILIDADE – LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL – PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO.

Inteiro teor:
ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD – ADMISSIBILIDADE – LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL – PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO.