Tribunal: TJSP
Processo: 2016403-39.2025.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Índice da URV Lei 8.880/1994
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-04-14
Data de publicação: 2025-04-15

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS – CABIMENTO – LEI ESTADUAL 11608/2003, ARTIGO 4o, III, COM A REDAÇÃO DA LEI ESTADUAL 11785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS – CABIMENTO – LEI ESTADUAL 11608/2003, ARTIGO 4o, III, COM A REDAÇÃO DA LEI ESTADUAL 11785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.