Tribunal: TJSP
Processo: 2219989-71.2023.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Municipais
Órgão julgador: João Alberto Pezarini
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-04-28
Data de publicação: 2025-05-09

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Retorno dos autos à Turma julgadora para juízo de retratação em face do Tema 166 do STJ – Descabimento. Hipótese em que o acórdão não divergiu do entendimento superior. Decisão mantida.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Retorno dos autos à Turma julgadora para juízo de retratação em face do Tema 166 do STJ – Descabimento. Hipótese em que o acórdão não divergiu do entendimento superior. Decisão mantida.