Tribunal: TJSP
Processo: 2209765-40.2024.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Órgão julgador: Antonio Nascimento
Órgão colegiado: 26a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2025-01-21
Data de publicação: 2025-01-21

Ementa:
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Notificação realizada via endereço eletrônico. Ato que não atendeu ao disposto no art. 2o, § 2o, do DL 911/69, e Súmula 72 do STJ. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

Inteiro teor:
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Notificação realizada via endereço eletrônico. Ato que não atendeu ao disposto no art. 2o, § 2o, do DL 911/69, e Súmula 72 do STJ. RECURSO DO RÉU PROVIDO.