Tribunal: TJSP
Processo: 2110276-93.2025.8.26.0000
Classe: Direta de Inconstitucionalidade / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão julgador: Matheus Fontes
Órgão colegiado: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A;
Data de julgamento: 2025-08-20
Data de publicação: 2025-08-21

Ementa:
Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Gratificação de serviços extraordinários. Pedido julgado improcedente.

Inteiro teor:
Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Gratificação de serviços extraordinários. Pedido julgado improcedente.