Tribunal: TJSP
Processo: 1019739-93.2024.8.26.0003
Classe: Apelação Cível / Transporte Aéreo
Órgão julgador: Coutinho de Arruda
Órgão colegiado: 16a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2025-08-05
Data de publicação: 2025-08-21

Ementa:
Ação de regresso - transporte de mercadorias - danos materiais decorrentes de perda da carga transportada - limitação do Código Brasileiro de Aeronáutica inaplicável - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

Inteiro teor:
Ação de regresso - transporte de mercadorias - danos materiais decorrentes de perda da carga transportada - limitação do Código Brasileiro de Aeronáutica inaplicável - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.