Tribunal: TJSP
Processo: 1012751-37.2023.8.26.0344
Classe: Apelação / Remessa Necessária / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-06-23
Data de publicação: 2025-06-25

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ITCMD – RECOLHIMENTO COM BASE NO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO COM BASE NO ART. 11 DA LEI ESTADUAL 10.705/00 – ADMISSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA – RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ITCMD – RECOLHIMENTO COM BASE NO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO COM BASE NO ART. 11 DA LEI ESTADUAL 10.705/00 – ADMISSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA – RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS.