Tribunal: TJSP
Processo: 0019166-66.2025.8.26.0996
Classe: Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Órgão julgador: Marcos Correa
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5a RAJ;
Data de julgamento: 2025-10-29
Data de publicação: 2025-10-29

Ementa:
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Pedido de retificação de cálculo para fins de progressão de regime. Agravante reincidente e não primário como sustenta a defesa. AGRAVO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Pedido de retificação de cálculo para fins de progressão de regime. Agravante reincidente e não primário como sustenta a defesa. AGRAVO DESPROVIDO.