Tribunal: TJSP
Processo: 2142698-24.2025.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão julgador: Ricardo Dip
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-08-19
Data de publicação: 2025-09-01

Ementa:
AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES SEM A EXIGÊNCIA DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.

Provimento do agravo.

Inteiro teor:
AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES SEM A EXIGÊNCIA DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.

Provimento do agravo.