Tribunal: TJSP
Processo: 2164828-08.2025.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Órgão julgador: Arantes Theodoro
Órgão colegiado: 36a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2025-06-22
Data de publicação: 2025-06-22

Ementa:
Despesas de condomínio. Execução por título extrajudicial. Gratuidade processual. Benefício postulado por condomínio de baixa renda. Cabimento. Recurso provido.

Inteiro teor:
Despesas de condomínio. Execução por título extrajudicial. Gratuidade processual. Benefício postulado por condomínio de baixa renda. Cabimento. Recurso provido.