Tribunal: TJSP
Processo: 2144826-17.2025.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Dano ao Erário
Órgão julgador: Luciana Bresciani
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-09-19
Data de publicação: 2025-09-19

Ementa:
Embargos de Declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Inocorrência. Recurso com caráter infringente. Prequestionamento. Embargos rejeitados, com observação.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Inocorrência. Recurso com caráter infringente. Prequestionamento. Embargos rejeitados, com observação.