Tribunal: TJSP
Processo: 1501754-77.2022.8.26.0115
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: João Alberto Pezarini
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-08-07
Data de publicação: 2025-08-13

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto às matérias de defesa arguidas pelo executado – Inteligência do art. 1.013, § 2o do CPC – Vício no Acórdão configurado. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto às matérias de defesa arguidas pelo executado – Inteligência do art. 1.013, § 2o do CPC – Vício no Acórdão configurado. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.