Tribunal: TJSP
Processo: 1663905-02.2021.8.26.0090
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: João Alberto Pezarini
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-08-07
Data de publicação: 2025-08-13

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão configurada. Desnecessidade de dilação probatória – Hipótese em que todos os elementos necessários à solução da lide se encontravam nos autos. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão configurada. Desnecessidade de dilação probatória – Hipótese em que todos os elementos necessários à solução da lide se encontravam nos autos. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.