Tribunal: TJSP
Processo: 2168515-90.2025.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-06-23
Data de publicação: 2025-06-25

Ementa:
PROCESSO CIVIL – COMPETÊNCIA – AÇÃO EM CURSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE AMPARO – COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL RESPECTIVO – RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PROCESSO CIVIL – COMPETÊNCIA – AÇÃO EM CURSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE AMPARO – COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL RESPECTIVO – RECURSO NÃO CONHECIDO.