Tribunal: TJSP
Processo: 1017311-57.2017.8.26.0562
Classe: Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-04-14
Data de publicação: 2025-04-15

Ementa:
ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD – ADMISSIBILIDADE – LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL – PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD – ADMISSIBILIDADE – LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL – PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA.