Tribunal: TJSP
Processo: 1000557-08.2015.8.26.0369
Classe: Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Órgão julgador: Octavio Machado de Barros
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-10-30
Data de publicação: 2025-10-31

Ementa:
APELAÇÃO – Execução Fiscal – Decisão que extingue o feito nos termos da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF – Valor da causa inferior ao de alçada – Inadmissibilidade do recurso – Art. 34, da Lei 6.830/80 – Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – Execução Fiscal – Decisão que extingue o feito nos termos da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF – Valor da causa inferior ao de alçada – Inadmissibilidade do recurso – Art. 34, da Lei 6.830/80 – Recurso não conhecido.