Tribunal: TJSP
Processo: 2328282-67.2025.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Furto
Órgão julgador: Luiz Fernando Vaggione
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6a RAJ;
Data de julgamento: 2025-11-09
Data de publicação: 2025-11-09

Ementa:
Habeas corpus. Excesso de prazo para análise do pedido de progressão de regime. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Excesso de prazo para análise do pedido de progressão de regime. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada.