Tribunal: TJSP
Processo: 2338392-28.2025.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Órgão julgador: João Negrini Filho
Órgão colegiado: 16a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2025-12-03
Data de publicação: 2025-12-05

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CESSÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 114 DA LEI N. 8.213/91 – RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CESSÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 114 DA LEI N. 8.213/91 – RECURSO DESPROVIDO.