Tribunal: TJSP
Processo: 0024193-28.2023.8.26.0114
Classe: Remessa Necessária Criminal / DIREITO PROCESSUAL PENAL
Órgão julgador: Marcelo Semer
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-05-09
Data de publicação: 2024-05-09

Ementa:
REMESSA NECESSÁRIA. Reabilitação criminal. Preenchimento dos requisitos do art. 94, do Código Penal. Sentença que defere a reabilitação mantida. Remessa necessária a que se nega provimento.

Inteiro teor:
REMESSA NECESSÁRIA. Reabilitação criminal. Preenchimento dos requisitos do art. 94, do Código Penal. Sentença que defere a reabilitação mantida. Remessa necessária a que se nega provimento.