Tribunal: TJSP
Processo: 2048018-81.2024.8.26.0000
Classe: Direta de Inconstitucionalidade / Gratificações Municipais Específicas
Órgão julgador: Roberto Solimene
Órgão colegiado: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A;
Data de julgamento: 2024-06-12
Data de publicação: 2024-06-13

Ementa:
ADI. Perda superveniente de interesse. Edição de norma nova. Concordância das partes. Extinção.

Inteiro teor:
ADI. Perda superveniente de interesse. Edição de norma nova. Concordância das partes. Extinção.