Tribunal: TJSP
Processo: 3008028-66.2024.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Gratificações de Atividade
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-09-23
Data de publicação: 2024-09-25

Ementa:
PROCESSO CIVIL – COMPETÊNCIA – AÇÃO EM CURSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO – COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL RESPECTIVO – RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PROCESSO CIVIL – COMPETÊNCIA – AÇÃO EM CURSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO – COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL RESPECTIVO – RECURSO NÃO CONHECIDO.