Tribunal: TJSP
Processo: 0004958-14.2024.8.26.0996
Classe: Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão julgador: Mens de Mello
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5a RAJ;
Data de julgamento: 2024-06-10
Data de publicação: 2024-06-10

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – exame criminológico – obrigatoriedade após o advento da Lei no 14.843/24 – negado provimento.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – exame criminológico – obrigatoriedade após o advento da Lei no 14.843/24 – negado provimento.