Tribunal: TJSP
Processo: 1037414-67.2022.8.26.0576
Classe: Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão julgador: Daise Fajardo Nogueira Jacot
Órgão colegiado: 27a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2024-08-31
Data de publicação: 2024-08-31

Ementa:
*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material configurado no tocante ao termo inicial de incidência dos juros de mora. EMBARGOS ACOLHIDOS.*

Inteiro teor:
*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material configurado no tocante ao termo inicial de incidência dos juros de mora. EMBARGOS ACOLHIDOS.*