Tribunal: TJSP
Processo: 1013155-70.2021.8.26.0114
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Erbetta Filho
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-07-25
Data de publicação: 2024-07-29

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inocorrência de erro material, de adoção de premissas fáticas equivocadas ou de contradição – Rejeição.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inocorrência de erro material, de adoção de premissas fáticas equivocadas ou de contradição – Rejeição.