Tribunal: TJSP
Processo: 0001458-20.2022.8.26.0604
Classe: Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Órgão julgador: Maria Olívia Alves
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-12-20
Data de publicação: 2024-12-20

Ementa:
APELAÇÃO – Execução – Prescrição intercorrente – Inocorrência – Exequente que não permaneceu inerte na busca do pagamento devido pelo Município – Recurso provido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – Execução – Prescrição intercorrente – Inocorrência – Exequente que não permaneceu inerte na busca do pagamento devido pelo Município – Recurso provido.