Tribunal: TJSP
Processo: 2080397-12.2023.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Dívida Ativa não-tributária
Órgão julgador: João Alberto Pezarini
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-02-29
Data de publicação: 2024-03-04

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão no Acórdão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão. Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão no Acórdão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão. Embargos rejeitados.