Tribunal: TJSP
Processo: 1000431-82.2017.8.26.0014
Classe: Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-09-23
Data de publicação: 2024-09-25

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS – AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO E DE PROVA INEQUÍVOCA DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA DEVEDORA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS – AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO E DE PROVA INEQUÍVOCA DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA DEVEDORA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA CONFIRMADA.